O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, afirmou que não cabe à Corte de Contas desfazer a liquidação extrajudicial do Banco Master, determinada pelo Banco Central (BC) no fim de 2025.A decisão do ministro do TCU Jhonatan de Jesus de determinar uma inspeção nos documentos do BC relacionado aos casos gerou reações contrárias de instituições financeiras ao que pareceu uma tentativa de cancelar a liquidação do banco liderado por Daniel Vorcaro, conhecido por suas relações políticas em Brasília. Sob pressão, o ministro deve paralisar a apuração.O presidente do TCU também confirmou que Jhonatan de Jesus deve suspender a inspeção.“A decisão (sobre a inspeção) ainda não saiu, nós estamos trabalhando como vamos executar o trabalho reservando as garantias constitucionais”, afirmou.Segundo Rêgo, o papel do TCU no caso é o de fiscalizar a decisão da autoridade monetária, mas qualquer reversão da medida só pode ocorrer no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).“Cabe ao TCU fiscalizar em segundo grau a determinação da agência. Isso haveremos de fazer porque é dever constitucional”, disse Vital do Rêgo ao GLOBO.O Banco Master foi colocado em regime de liquidação extrajudicial pelo Banco Central sob a justificativa de problemas de liquidez e descumprimento de normas prudenciais.Segundo o presidente do tribunal, a atuação do TCU se dá dentro dos limites constitucionais, sem interferir diretamente na decisão administrativa tomada pelo Banco Central. Vital afirmou que a Corte de Contas atuará em conjunto com a autoridade monetária para examinar o processo.“Vamos com o BC criar condições dentro dos limites da legalidade para assim fazer”, afirmou.Questionado se isso significa que o TCU não tem competência para promover uma eventual “desliquidação” do banco — ou seja, desfazer o regime imposto pelo Banco Central —, o ministro respondeu de forma direta:“Correto.”Recuo a caminhoO ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, deve paralisar a inspeção presencial no Banco Central, determinada por ele para apurar os procedimentos adotados na liquidação extrajudicial. A suspensão vai valer ao menos durante o recesso da Corte de Contas, que vai até o fim do mês. Essa nova decisão ainda não foi publicada.Jhonatan de Jesus está sob pressão por conta da decisão que determina a inspeção, criticada por especialistas e por integrantes do governo e do BC. Até mesmo colegas dele na Corte discordam do acompanhamento da liquidação do Master neste momento, pois consideram que a decisão do Banco Central é recente. Diante das críticas, o ministro também sinalizou a seus pares que não pretende reverter a liquidação.A controvérsia surgiu após o ministro solicitar informações adicionais sobre os elementos que sustentaram a decisão do BC de encerrar as atividades da instituição financeira. Na segunda-feira, o ministro formalizou o despacho que permite a inspeção nas dependências do Banco Central.Logo depois, o BC apresentou recurso em que sustenta que a determinação para a realização de inspeções deve ser tomada de forma colegiada, conforme previsto no regimento interno do tribunal, e não por decisão individual. Segundo a autoridade monetária, a análise e eventual autorização caberiam à Primeira Câmara do TCU.Diante disso, o Banco Central pediu que a proposta de inspeção seja submetida ao colegiado competente, para que haja deliberação formal sobre a medida.Alcance da apuraçãoA inspeção foi determinada para examinar como se deu o acompanhamento da situação do Banco Master ao longo do tempo, incluindo os alertas emitidos, as ações de supervisão adotadas e a condução das alternativas consideradas antes da liquidação, como eventuais soluções de mercado.O interesse do TCU se concentra, principalmente, no acesso aos documentos que embasaram o relatório produzido pelo Banco Central sobre o caso. Técnicos do tribunal avaliam que o material encaminhado até agora apresentou um panorama geral do processo, mas sem a documentação necessária para verificar de forma detalhada as conclusões alcançadas.Como parte desses documentos é protegida por sigilo e não pode ser retirada da sede do Banco Central, a proposta é que a análise seja feita presencialmente, dentro da própria instituição.Liquidação do MasterA liquidação do Banco Master ocorreu após o avanço das investigações conduzidas pela Polícia Federal, que, em novembro do ano passado, deflagrou a operação Compliance Zero. A apuração resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro, investigado por suspeitas de fraudes financeiras relacionadas à emissão e comercialização de títulos de crédito irregulares. Ele foi solto em seguida.A Polícia Federal investiga indícios de fraude em transações financeiras que somam R$ 12,2 bilhões entre Master e BRB, banco estatal de Brasília que só não comprou o Master porque o negócio foi vetado pelo BC.Ao autorizar a inspeção, o presidente do TCU ressaltou que a Corte de Contas possui competência constitucional para fiscalizar o Banco Central, inclusive quanto à legalidade e à economicidade de seus atos administrativos, preservada a autonomia técnica da autoridade monetária.The post TCU não pode reverter liquidação do Banco Master, diz presidente do órgão appeared first on InfoMoney.