TJMA obriga mulher a devolver R$ 3 mil recebidos por transferência errada via Caixa

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O envio de um PIX errado pela Caixa Econômica Federal tem se tornado um problema comum com a rapidez das transações digitais. No entanto, a justiça brasileira, amparada pelo Código Civil, tem sido firme: quem recebe um valor por erro e se recusa a devolver comete enriquecimento ilícito e pode ser condenado judicialmente. O que […]O post TJMA obriga mulher a devolver R$ 3 mil recebidos por transferência errada via Caixa apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.