O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) anular a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).Em razão da “votação em globo” feita pela CPMI, em 26 de janeiro, Dino determinou que as “autoridades administrativas” não cumprissem com as deliberações oriundas da reunião da comissão. Dentre elas, a quebra de sigilo de Lulinha.“Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates, tanto na seara admistrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, justificou o ministro.*Em atualização Leia também PF entrega dados de Vorcaro à CPMI para avanço das investigações Viana critica decisão de Dino sobre suspensão de quebra de sigilo: 'Vamos lutar até o fim' CPMI do INSS: Carlos Viana diz que 'aguardará alguns dias' para Alcolumbre decidir sobre prorrogação