O 7º Juizado Especial Cível de São Luís determinou que um cidadão devolva o montante de R$ 1.316,35 creditado indevidamente em sua conta bancária. A sentença proferida em 2024 pelo TJMA reforça o entendimento de que o recebimento de valores por erro do remetente não confere direito de posse, obrigando o destinatário à restituição integral do valor corrigido. Quais foram as circunstâncias que […]O post Homem sentenciado pelo TJMA após receber R$ 1.300 indevidamente via Pix é compelido a restituir apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.