O memorando de entendimento assinado entre o Departamento de Estado dos Estados Unidos e o governo de Goiás para cooperação no setor de minerais críticos prevê explicitamente que as atividades decorrentes do acordo deverão seguir as leis brasileiras e não cria obrigações legais entre as partes, segundo o documento obtido pela CNN.A seção 7 do memorando estabelece que as atividades cooperativas “serão conduzidas de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis” dos países envolvidos e que o documento representa apenas um “arranjo voluntário”, sem caráter juridicamente vinculante.O texto também afirma que o acordo não obriga nenhuma das partes a realizar gastos, firmar contratos ou assumir compromissos legais ou financeiros. Leia Mais Silveira critica acordo mineral EUA-Goiás e fala em risco à soberania Governo Lula descarta judicializar acordo de Goiás com EUA por terras raras Brasil terá fundo garantidor de R$ 5 bilhões para minerais críticos O documento ainda ressalta que todas as iniciativas devem respeitar as competências constitucionais do Brasil, incluindo legislação ambiental, governança de dados e regulação mineral.A assinatura do memorando não foi bem recebida por integrantes do governo federal, especialmente pela ala política, que manifestou preocupações sobre soberania e coordenação nacional no setor.Como mostrou a CNN, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou após o acordo iniciativas “isoladas” de estados brasileiros para tratar de minerais críticos, citando preocupações relacionadas à soberania e ao controle de dados geológicos.O acordo prevê que informações geradas em mapeamentos conjuntos poderão ser tratadas como confidenciais e, em alguns casos, concedidas em regime de exclusividade, com proteção como segredo comercial. Esse foi o ponto que causou mais incômodo no governo federal.Apesar das preocupações, o próprio documento prevê que aprovações governamentais, licenças e permissões para exploração e processamento mineral permanecem sujeitas às leis federais brasileiras, reforçando que o acordo não altera a estrutura regulatória existente no país.O texto fala explicitamente que as informações serão compartilhadas “na medida permitida pelas leis de cada país”.Foco em agregação de valorAlém das disposições legais, o memorando também detalha objetivos industriais mais amplos para o setor de minerais críticos em Goiás, incluindo o desenvolvimento de capacidades locais de processamento e fabricação.O texto prevê cooperação para estabelecer, no estado, atividades de separação de terras raras, metalização, produção de ligas e fabricação de ímãs permanentes, considerados etapas mais avançadas da cadeia produtiva e dominadas hoje por poucos países, especialmente a China.A proposta está alinhada a uma estratégia mais ampla defendida por parte do setor mineral brasileiro, que busca transformar o país em fornecedor não apenas de matéria-prima, mas também de produtos com maior valor agregado.O memorando também prevê a possibilidade de incentivos fiscais, benefícios financeiros e criação de zonas especiais para minerais críticos em Goiás, além da mobilização de recursos internacionais e domésticos para financiar projetos que fortaleçam a cadeia produtiva regional.No setor privado, Goiás é visto como um dos estados mais proativos na disputa por investimentos em minerais críticos.Em 2025, Caiado sancionou a lei que criou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos, com o objetivo de coordenar políticas públicas, destravar projetos e atrair capital para o setor.