O ouvidor nacional de Justiça e representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Marcello Terto, defendeu que o combate à litigância abusiva deve ser conduzido com critérios objetivos, sem criar barreiras indevidas ao acesso à Justiça ou comprometer o exercício da advocacia. A manifestação ocorreu durante o seminário “Litigância Abusiva no Poder Judiciário”, realizado nessa quinta-feira (27/3), na sede da OAB Mato Grosso do Sul.Ao abordar o avanço de medidas voltadas ao enfrentamento de práticas fraudulentas, Terto alertou para o risco de generalizações e para a adoção de soluções que restrinjam o direito de ação. Segundo ele, o desafio institucional exige equilíbrio e precisão na identificação de condutas abusivas. “O enfrentamento da litigância abusiva é necessário, mas não pode resultar em filtros indevidos, nem em restrições desproporcionais ao acesso à Justiça”, afirmou.O conselheiro também destacou que o tema deve ser tratado com base em elementos concretos e análise individualizada dos casos, evitando associações automáticas entre volume de demandas e irregularidades. “É preciso separar, com precisão, a fraude e a má-fé do exercício legítimo da advocacia e do direito de ação”, disse, ao defender investigação qualificada e critérios objetivos na atuação institucional.Promovido pela OAB-MS, em parceria com a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o seminário reuniu autoridades e especialistas para discutir os impactos da litigância abusiva sobre o sistema de justiça e o acesso a direitos.Equilíbrio e responsabilidade no sistema de JustiçaO presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, tem acompanhado o tema e defende que o enfrentamento da litigância abusiva observe critérios de proporcionalidade e respeite as prerrogativas da advocacia. “Toda medida judicial deve ser devidamente fundamentada e proporcional. A OAB continuará vigilante quanto à aplicação dessas teses, de modo a impedir restrições indevidas ao exercício profissional e aos direitos dos jurisdicionados”, afirmou.A vice-presidente da OAB-MS, Marta do Carmo Taques, reforçou a necessidade de que o enfrentamento da litigância abusiva não resulte em restrições ao exercício profissional nem em limitação ao direito do cidadão de buscar o Judiciário. Ao destacar a relevância do debate conjunto entre advocacia e magistratura, ela defendeu que soluções institucionais sejam construídas com base no diálogo e na preservação de garantias. “É um tema muito importante para a advocacia e para a magistratura, e o debate é essencial para que se encontrem soluções equilibradas”, afirmou.O membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Vitor Guglinski, aprofundou a discussão ao diferenciar litigância abusiva de litigância de massa e chamar atenção para distorções estruturais do sistema. “Não se pode confundir litigância de massa com prática abusiva, sob pena de restringir o acesso à Justiça e intimidar a atuação profissional”, disse.Guglinski também chamou atenção para o chamado “ilícito lucrativo”, quando a violação reiterada de direitos passa a ser tratada como parte da estratégia de negócio de determinados agentes econômicos. Nesses casos, segundo ele, eventuais condenações são absorvidas como custo operacional. O advogado defendeu que o debate sobre litigância abusiva inclua esse tipo de conduta e não se limite à atuação de autores e dos advogados. “É preciso equilibrar essa balança e moralizar a conduta de quem lucra com a litigiosidade”, afirmou, ao mencionar práticas como defesas padronizadas, expedientes protelatórios e o descumprimento reiterado de precedentes.Ao longo do seminário, também foram discutidos os impactos da transformação digital no aumento e na qualificação das demandas judiciais. Especialistas alertaram para o uso inadequado de ferramentas tecnológicas, como inteligência artificial e estratégias de captação em massa, que podem tanto potencializar distorções quanto induzir respostas automatizadas do sistema de Justiça, com risco de restrições indevidas ao direito de ação.Também participou do debate o pesquisador da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), Fernando Corrêa Filho, e compareceram o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e o vice-diretor da EJud, desembargador Alexandre Lima Raslan.por OAB NacionalO post Em seminário na OAB-MS, Marcello Terto defende combate à litigância abusiva sem restrições ao acesso à Justiça apareceu primeiro em ContNews.