A Câmara de Representantes de Massachusetts aprovou um projeto de lei que introduz restrições à atuação de agentes federais de imigração (ICE, na sigla em inglês) em determinadas situações no estado. A proposta foi aprovada por 134 votos a 21 e avança para votação no Senado estadual.Principais disposições do projetoO texto da lei busca estabelecer limites nas atividades de fiscalização migratória em território de Massachusetts, com foco em reduzir consequências negativas para imigrantes que precisam acessar serviços públicos ou participar de processos judiciais. Entre os principais pontos:• Proibição de prisões por questões migratórias dentro de tribunais estaduais sem um mandado judicial válido, emitido por uma autoridade competente. A intenção é garantir que réus, vítimas ou testemunhas possam comparecer a audiências sem medo de detenção imediata por agentes federais.• Vedações para que policiais ou agentes estaduais questionem sobre o status migratório de detidos, vítimas ou testemunhas durante ocorrências ou detenções, como parte de práticas rotineiras de segurança pública.• Obrigações para empregadores notificarem trabalhadores com antecedência mínima de 48 horas sobre inspeções federais relacionadas à verificação da elegibilidade de trabalho (como formulários I‑9).• Ampliação dos poderes do governador para limitar onde ações de imigração podem ocorrer em propriedades estaduais, incluindo instalações públicas e locais sensíveis, como escolas ou hospitais (conforme propostas apresentadas durante audiências legislativas).Apesar das limitações, a lei não altera acordos existentes sob o programa federal 287(g), que permite cooperação entre autoridades locais e o ICE em ambientes prisionais.Por que essa lei foi proposta?A medida surge em meio a preocupações expressas por membros do sistema judiciário, defensores de direitos civis e comunidades imigrantes de que a presença de agentes do ICE em tribunais tem gerado um “efeito de congelamento” — em que imigrantes evitam se apresentar para audiências ou buscar justiça por medo de serem detidos na saída do tribunal.Dados do sistema judicial de Massachusetts mostram que mais de 600 prisões relacionadas a imigração foram realizadas em cortes estaduais em 2025 por agentes do ICE, com várias ocorrendo em regiões próximas a comunidades com forte presença de imigrantes, como Lynn, Lawrence, Boston e Chelsea.Advogados, líderes comunitários e legisladores apontam que essas ações podem minar a confiança da população imigrante no sistema de justiça, dificultando a participação em processos judiciais, denúncias de crimes ou o acesso a serviços públicos essenciais.Contexto demográfico e migratório em MassachusettsMassachusetts é um estado com uma porcentagem significativa de imigrantes na sua população. Estimativas recentes indicam que cerca de 18% da população do estado é nascida no exterior, cifra superior à média nacional nos Estados Unidos. O estado também abriga um número considerável de beneficiários de programas como o Temporary Protected Status (TPS), com milhares de pessoas protegidas sob esse status, muitas delas de países como Haiti e Venezuela.Além disso, o estado enfrenta pressões relacionadas ao acolhimento de migrantes, incluindo um número elevado de pessoas vivendo em abrigos estaduais — em um ponto recente, mais de 20.000 pessoas, muitas das quais migrantes, estavam em abrigos sob responsabilidade estatal, levando o governo a declarar um estado de emergência para lidar com a situação.Debate político e socialO debate sobre o PROTECT Act ocorre em um momento em que a imigração é tema central na política nacional. Uma pesquisa recente da University of Massachusetts Amherst indicou queda no apoio público às políticas mais rígidas de imigração promovidas pela administração federal atual, com maioria dos entrevistados desaprovando a forma como determinadas ações de deportação têm sido conduzidas.Defensores da lei argumentam que as restrições propostas são necessárias para proteger os direitos civis fundamentais e assegurar que residentes — independentemente de seu status migratório — possam participar de processos legais e acessar serviços sem medo de detenção.Críticos sustentam que a medida pode limitar a eficácia da aplicação da lei federal e criar conflitos jurídicos entre autoridades estaduais e federais, embora estudiosos observem que estados têm alguma margem para limitar o uso de recursos e cooperação locais em contextos específicos.Próximos passosApós a aprovação na Câmara, o projeto deve ser analisado pelo Senado de Massachusetts. Caso seja aprovado, o texto seguirá para a sanção do governador, podendo entrar em vigor em todo o estado.Especialistas em direito constitucional também alertam que partes da lei podem enfrentar desafios legais federais, especialmente se houver tentativas de restringir diretamente a autoridade federal — algo que, nos EUA, é competência do governo central.