O Senado aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que restringe compensações tributárias e limita despesas federais com compensação financeira entre regimes de previdência, iniciativas que haviam sido derrubadas pelo Congresso Nacional quando a Medida Provisória 1303 perdeu validade sem votação.O projeto, aprovado em votação simbólica e que segue agora para sanção presidencial, originalmente tratava da criação de um regime especial de atualização de valores de bens como veículos e imóveis com pagamento menor de imposto, mas outras iniciativas foram incorporadas.Na parte tributária, o texto define que não serão aceitas compensações de créditos que não tenham relação com a atividade econômica do contribuinte.CONFIRA: Quais as criptomoedas mais recomendadas agora? O Crypto Times elaborou um e-book gratuito com as indicações; veja como receberUma das medidas também inseridas no texto diz respeito ao programa Pé-de-Meia, que passa a ser contabilizado no cálculo do mínimo constitucional em educação.O projeto também estabelece controles adicionais para a concessão de seguro-defeso, pago a pescadores artesanais em períodos de restrição da pesca.A Câmara aprovou o texto no fim de outubro, quando o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que a incorporação dos trechos poderia render R$25 bilhões aos cofres públicos, incrementando o Orçamento de 2026.O governo tenta recuperar medidas arrecadatórias para fechar as contas federais depois da perda de validade da MP 1303, que tratava da taxação de aplicações financeiras na intenção de compensar a derrubada parcial de sua proposta de elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).