Nos supermercados baianos, o atendimento a pessoas com deficiência passou a seguir regras mais claras e rigorosas desde a entrada em vigor da Lei 14.771/2024. A norma, válida em todo o estado da Bahia desde de março de 2025, define padrões mínimos de acessibilidade e atendimento humanizado, afetando tanto grandes redes quanto mercados de bairro e estabelecendo obrigações com fiscalização e possíveis penalidades.Idoso sendo recepcionado pelo funcionário do mercadoQuais são as principais exigências da Lei 14.771/2024 nos supermercados baianos?A lei de acessibilidade em supermercados na Bahia determina que cada loja mantenha pelo menos dez funcionários capacitados para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esses colaboradores devem estar aptos a auxiliar na localização de produtos, organização de itens nos carrinhos e esclarecimento de dúvidas sobre preços, peso, validade e características básicas das mercadorias.Além do treinamento, a legislação exige comunicação clara sobre esse serviço, com placa em local visível informando o direito ao atendimento especializado. Também é obrigatório manter, durante todo o horário de funcionamento, ao menos um profissional treinado disponível para esse apoio, sob pena de fiscalização, sanções administrativas e reclamações em órgãos de defesa do consumidor.Como funciona o atendimento especializado previsto pela lei de acessibilidade nos supermercados?Na prática, a lei de acessibilidade nos supermercados baianos estabelece um fluxo simples para quem precisa de apoio durante as compras. Os estabelecimentos devem manter um balcão ou ponto de atendimento identificado, onde o cliente com deficiência pode solicitar acompanhamento de um funcionário treinado em todo o trajeto pelo supermercado.Esse atendimento especializado pode incluir ajuda para alcançar produtos em prateleiras altas, leitura de rótulos para pessoas com deficiência visual, orientação sobre promoções e organização das compras. Quando o atendimento não é oferecido ou apresenta falhas, o cliente pode dialogar com a gerência e, se necessário, recorrer a canais oficiais da loja, ao Procon ou à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia.A quem se aplica a Lei 14.771/2024 de acessibilidade em supermercados na Bahia?A Lei 14.771/2024 tem abrangência estadual e se aplica a todos os supermercados que atuam na Bahia, independentemente do porte, faturamento ou localização. Lojas de grandes redes, como Carrefour e Assaí, e estabelecimentos regionais, como Atakarejo, RMix, Hiperideal e Hiper Compras Atacado, estão submetidos às mesmas obrigações legais de acessibilidade.Mercados de bairro, minimercados e unidades de atacarejo também precisam treinar dez funcionários e manter a sinalização adequada, sem exceções para empresas de menor tamanho. Em caso de descumprimento, podem ser aplicadas multas entre aproximadamente R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, com agravamento em situações de reincidência e acompanhamento por órgãos de fiscalização e defesa do consumidor.Quais adaptações estruturais e informativas os supermercados devem adotar para acessibilidade?Além do atendimento humano, a lei de acessibilidade em supermercados na Bahia reforça a necessidade de condições físicas adequadas para circulação de pessoas com deficiência. Rampas de acesso, corrimãos, pisos antiderrapantes, vagas reservadas, sinalização tátil e banheiros acessíveis devem seguir normas técnicas, como as diretrizes da ABNT para edificações acessíveis.No campo informativo, a comunicação visual deve ser planejada para facilitar o entendimento, com letreiros legíveis, bom contraste de cores, símbolos universais de acessibilidade e indicação clara do balcão de atendimento. Em alguns casos, podem ser adotados recursos adicionais, como sinalização em braile e avisos sonoros em áreas internas com maior fluxo de pessoas.Exemplos de ajustes estruturais comuns:Instalação de rampas e eliminação de degraus isolados;Alargamento de corredores para passagem de cadeiras de rodas;Adequação de banheiros com barras de apoio e espaço de manobra;Sinalização tátil em áreas de risco e degraus;Indicação clara de caixas preferenciais e filas prioritárias.Como a nova lei de acessibilidade impacta a economia e a gestão dos supermercados?A regulamentação da acessibilidade em supermercados baianos impacta diretamente o planejamento financeiro e operacional das empresas. Treinamentos, contratação de pessoal, consultorias técnicas e adequações físicas representam investimentos que variam conforme o tamanho da loja, o número de unidades e o estágio de acessibilidade já existente.Ao mesmo tempo, a legislação fortalece políticas de responsabilidade social corporativa e a imagem de compromisso com a inclusão. Entre os efeitos práticos, estão a reorganização de equipes, revisão da infraestrutura, criação de canais específicos para reclamações sobre acessibilidade, maior interação com órgãos de fiscalização e inclusão permanente do tema acessibilidade na capacitação interna, integrando-o ao planejamento estratégico de longo prazo.O post Carrefour, Assaí e outros mercados precisam mudar com nova lei que já está em vigor apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.