A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC da Blindagem. A medida amplia as proteções judiciais de deputados e senadores, permitindo que decisões da Justiça contra parlamentares, como prisões, sejam submetidas à avaliação do Congresso em votação secreta. O placar foi de 353 votos favoráveis e 134 contrários, acima do mínimo de 308 exigidos.Leia tambémCâmara retoma PEC da Blindagem e discute urgência para anistia do 8 de JaneiroProposta restabelece aval prévio do Congresso para processar parlamentares e amplia foro privilegiadoA proposta chegou a ser adiada por falta de consenso, mas voltou à pauta sob comando do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu o texto como uma retomada das garantias previstas na Constituição de 1988.De acordo com a emenda, apenas o Supremo Tribunal Federal poderá determinar medidas cautelares contra parlamentares. Além disso, qualquer processo criminal dependerá de autorização prévia da Câmara ou do Senado, em decisão tomada por maioria absoluta e voto secreto. Nos casos de prisão em flagrante por crimes graves, caberá ao Legislativo decidir, em até 24 horas, se mantém ou não a detenção.Outro ponto incluído na PEC é a ampliação do foro privilegiado, que passaria a abranger também presidentes de partidos com representação no Congresso. Esses dirigentes, assim como parlamentares e outras autoridades de alto escalão, seriam julgados diretamente pelo STF. Para o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida garante que mandatos sejam exercidos sem risco de perseguições políticas.Após a aprovação do texto-base, os deputados ainda precisam analisar destaques que podem modificar trechos da proposta. Em seguida, o texto será submetido a um segundo turno de votação. Caso seja aprovado novamente, seguirá para o Senado, onde precisará do aval da maioria qualificada para ser incorporado à Constituição.The post Câmara aprova em 1º turno PEC que reforça imunidade de parlamentares appeared first on InfoMoney.