Se você aposta em jogos esportivos pela internet, saiba que a lei brasileira agora reconhece o apostador como consumidor. É sobre isso que trata a cartilha “Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil”, um material elaborado pela Fundação Procon-SP, em parceria com a OAB SP, para explicar os direitos, as principais regras do setor e, principalmente, ensinar os apostadores a identificar os sinais de que o jogo pode estar levando-o à insegurança emocional e financeira.A cartilha explica que, desde a Lei Federal nº 14.790/2023, o apostador tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) como em qualquer outra compra ou contratação de serviço. Isso significa que todas as garantias previstas no CDC se aplicam a quem utiliza essas plataformas, incluindo o direito à informação clara, proteção contra práticas abusivas e responsabilização das empresas em caso de falhas.Veja abaixo os principais pontos presentes da cartilha:PropagandaA propaganda das chamadas bets não pode enganar. As empresas são obrigadas a deixar claro que apostar envolve risco, que não há garantia de ganhos e que o jogo não deve ser visto como forma de ganhar status ou resolver problemas financeiros. Além disso, os sites devem informar claramente que aposta não é uma alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional e nem investimento financeiro. Influenciadores e celebridades que divulgam apostas também têm responsabilidade: se induzirem o público a erro, podem ser cobrados junto com a plataforma.Pagamentos ao apostadorToda transação precisa ser feita em conta no seu nome, tanto os depósitos para apostar quantos os saques dos prêmios, e usando apenas meios autorizados pelo Banco Central, como Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos. Se você ganhar, a empresa deve depositar o prêmio em até duas horas na sua conta, e há cobrança de 15% de imposto de renda sobre o valor recebido.Se a plataforma oferecer pagamento por cartão de crédito, boleto, criptomoeda ou dinheiro em espécie, desconfie: ela está irregular e pode ser denunciada.A lista de plataformas regularizadas está neste link.Proteção de dados pessoaisCasas de apostas só podem pedir informações como CPF, endereço e biometria facial para finalidades específicas, sempre com seu consentimento. Esses dados devem ser armazenados de forma segura, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Vazamentos ou mau uso configuram falha e dão direito a reclamação.Leia mais: Bets: 17,7 milhões de brasileiros apostaram no 1º semestre, diz governoRisco de vícioÉ fundamental também ficar atento aos sinais de vício em jogo. Apostar faz o cérebro humando liberar uma substância chamada dopamina, que causa sensação de prazer, satisfação e euforia, estimulando o apostador a continuar jogando e aumentando o risco de desenvolver um comportamento compulsivo.A legislação exige que as empresas ofereçam mecanismos de controle, como a autoexclusão, que permite ao próprio jogador bloquear o acesso ao site por um tempo ou definitivamente. Além disso, serviços de saúde, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), estão preparados para oferecer ajuda a quem desenvolve dependência.E se algo der errado?Caso você tenha dificuldade para sacar prêmios, perceba propaganda enganosa, sofra com atendimento precário ou veja seus dados mal utilizados, pode procurar o Procon da sua cidade para fazer uma denúncia. Além das próprias casas de apostas, podem ser responsabilizados intermediários como lojas de aplicativos, operadoras de pagamento e até influenciadores que lucram com a divulgação.The post Você aposta online? Saiba quais são os seus direitos e como exigi-los appeared first on InfoMoney.