O Senado Federal marcou para quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O texto, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve ser analisado pelo plenário e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.A proposta define regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por arrecadar e distribuir o tributo estadual e municipal, além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Esses dois impostos substituirão parte da atual estrutura tributária sobre consumo e começarão a vigorar em 2027, com um período de teste em 2026. Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp! WhatsApp Antes disso, na terça-feira (23), os senadores devem votar o PLP 168/2025, que regulamenta a medida provisória destinada a socorrer empresas impactadas pelo “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos. O projeto, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tramita em regime de urgência.O texto exclui, até o fim de 2026, os créditos extraordinários e as renúncias fiscais previstas na medida provisória do cálculo do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário. A proposta também libera até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais pelo programa Reintegra e autoriza a União a ampliar em até R$ 4,5 bilhões os aportes em três fundos garantidores: o Fundo de Garantia de Operações (FGO), o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE). Leia também CCJ do Senado conclui votação de segunda regulamentação da reforma tributária Compromisso da neutralidade fiscal na reforma do IR deve ser mantido, avalia Haddad