O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 22, a lei paulista que permitia que as prefeituras proibissem a oferta do serviço de mototáxi. Procurados, o governo disse que ainda não foi notificado. Já a Prefeitura de SP não se manifestou.“Defiro a mediada cautelar para suspender a eficácia da Lei 18.156/2025 do Estado de São Paulo até o julgamento de mérito da presente Ação Direta. Comunique-se o Governador e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para ciência e cumprimento imediato desta decisão.”A decisão é liminar, ou seja, provisória, e atende a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que entrou com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – da legislação.A lei foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em junho deste ano, após ser aprovada na Assembleia Legislativa.Há mais de dois anos, a Prefeitura de São Paulo trava uma disputa contra o avanço de aplicativos como Uber e 99, que tentam oferecer o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na cidade. Nesse período, a Justiça já autorizou e proibiu a modalidade em diferentes decisões.Entretanto, no início do mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que veta a atividade de mototáxi e o transporte de passageiros por aplicativos na capital paulista. Na ocasião, o Judiciário acrescentou ainda que o Executivo municipal deve regulamentar o serviço no prazo de 90 dias.Vaivém na JustiçaA Prefeitura veta a atividade sob o argumento de que o modal pode aumentar o número de acidentes e de vítimas em um trânsito já sobrecarregado. Afirma ainda, segundo Nunes, que a decisão tem respaldo legal em uma lei estadual que permite aos municípios estabelecerem suas próprias regras de trânsito.Já as plataformas defendem que as administrações municipais não têm poder de proibir a atividade, apenas de regulamentá-la. Alegam também que o serviço pode gerar renda, atender regiões onde o transporte público não chega – como bairros periféricos – e oferecer mais segurança para mulheres.A legalidade das operações é discutida no Judiciário desde janeiro de 2023. Na época, após Uber e 99 passarem a oferecer o serviço de transporte por moto em suas plataformas, a Prefeitura da capital publicou um decreto para vetar a modalidade.As empresas voltaram a operar no início deste ano sob a justificativa de que a atividade é respaldada por lei federal e de que já existem decisões judiciais apontando que os municípios não têm poder de proibir o serviço, apenas de regulamentá-lo.The post STF suspende lei de SP que permitia aos municípios proibir serviço de mototáxi appeared first on InfoMoney.