Quanto tempo a empresa tem para fazer o acerto de contas após o aviso-prévio? Segundo o advogado Alexandre Ferreira (OAB nº 14646/MS), esse prazo é de 10 dias corridos após o término do contrato, incluindo também a entrega dos documentos para sacar o FGTS e habilitar o seguro-desemprego; em caso de atraso, há multa de um salário.Vou explicar o que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) realmente determina, o que a jurisprudência confirma, e quais são os direitos do trabalhador. Importante: isto não substitui assessoria jurídica personalizada.O que diz o artigo 477 da CLT?O artigo 477 da CLT regula a rescisão do contrato de trabalho. Ele estabelece que, no momento da extinção do contrato, o empregador deve comunicar ao empregado e aos órgãos competentes, anotar a carteira de trabalho, e proceder ao pagamento das verbas rescisórias. Esse pagamento e entrega dos documentos que comprovem a extinção do contrato e o pagamento (recibo de quitação) devem ocorrer até 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho.A entrega de guias para FGTS e seguro-desemprego faz parte desse prazo?Sim. Pela interpretação legal mais aceita, o § 6º do art. 477 da CLT prevê que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação de extinção do contrato (“documentos rescisórios”) bem como o comprovante de pagamento das verbas rescisórias ou recibo de quitação, deve também ocorrer no mesmo prazo de 10 dias contados do término do contrato. Esse conjunto de documentos normalmente inclui as guias ou documentos que permitam ao trabalhador sacar o FGTS e, quando for o caso, dar entrada no seguro-desemprego. Há decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que confirmam que atraso na entrega dessas guias e documentos pode gerar multa.FGTS – Créditos: depositphotos.com / rafapressQual é a multa em caso de descumprimento?Se a empresa não pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 dias corridos, ela fica sujeita à multa do art. 477 da CLT. Também há multa se não entregar os documentos rescisórios (inclusive os necessários para FGTS e seguro-desemprego) dentro dos mesmos 10 dias. O valor da multa para o trabalhador normalmente é equivalente a um salário, conforme jurisprudência e interpretação do art. 477.Carteira de trabalho e dinheiro – Créditos: depositphotos.com / robertohungerPor que isso importa para o trabalhador?Cumprir esse prazo garante que o trabalhador possa sacar o FGTS com a multa de 40% (quando aplicável) sem atrasos, além de dar entrada no seguro-desemprego a que tiver direito. Atrasos impactam financeiramente: o trabalhador fica sem esses valores, e em muitos casos depende desses recursos para reorganizar sua vida após a demissão. O descumprimento do prazo dá direito a ação na Justiça do Trabalho, podendo cobrar não só as verbas devidas, mas também a multa.E se a empresa não cumprir?O trabalhador pode ingressar com uma Reclamação Trabalhista requerendo o pagamento dos valores devidos e multa do art. 477. Boas práticas incluem guardar comprovantes de pedidos, comunicados, ter testemunhas e registrar datas. Muitas decisões de TRT já reconhecem a multa quando há atraso na entrega de guias do FGTS ou do seguro-desemprego. @alexandreferreira_adv Quanto tempo a empresa tem para fazer o acerto de contas depois do aviso prévio? A lei trabalhista determina que todos os valores da rescisão devem ser pagos até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho, seja por pedido de demissão, dispensa sem justa causa ou até término de contrato por prazo determinado. Esse prazo vale para todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio (quando indenizado) e multa do FGTS, quando aplicável. Se a empresa não cumprir esse prazo, o trabalhador pode exigir judicialmente o pagamento e ainda receber multa. Você já tinha conhecimento desse prazo de 10 dias para o pagamento da rescisão? #advogado #trabalho #trabalhador ♬ original sound – Alexandre Ferreira OABMS 14646 Em resumo, afinal: qual é o prazo legal?A CLT exige que ambas as obrigações, pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios/comprovantes, sejam feitas em até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho. Se isso não ocorrer, o trabalhador tem direito à multa prevista no art. 477, que normalmente equivale a um salário, além de eventuais outras correções previstas em lei e decisões judiciais.Perguntas frequentes (FAQ) sobre o aviso-prévioQual o prazo para a empresa pagar a rescisão após o aviso-prévio?Até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho, seja o aviso trabalhado ou indenizado.Esse prazo vale para entregar documentos também?Sim, a empresa deve entregar os documentos rescisórios, como guias do FGTS e seguro-desemprego, no mesmo prazo.A empresa pode pagar depois dos 10 dias?Pode, mas estará sujeita à multa prevista no artigo 477 da CLT, geralmente no valor de um salário do trabalhador.Os 10 dias são úteis ou corridos?O prazo é contado em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados.Se a empresa não entregar os papéis do seguro-desemprego, o que fazer?O trabalhador pode entrar com ação na Justiça do Trabalho e requerer tanto os documentos quanto a multa legal.Trabalhador doméstico tem os mesmos direitos?Sim, o empregado doméstico também deve receber os valores e documentos rescisórios em até 10 dias corridos.O post “Quanto tempo a empresa tem para fazer o acerto de contas após o aviso-prévio? Isso se…”, alerta Alexandre Ferreira apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.