O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (15) pela inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023, que instituiu o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Em seu voto, o decano e relator das ações argumentou que a fixação da data da promulgação da Constituição de 1988 como marco temporal ignora o histórico de esbulho e violência contra os povos originários, ferindo cláusulas pétreas e gerando insegurança jurídica.O julgamento, retomado em plenário virtual, ocorre em meio a uma intensa disputa institucional entre o Judiciário e o Legislativo. A lei questionada foi aprovada pelo Congresso Nacional justamente como uma resposta à decisão anterior do STF, que em 2023 já havia derrubado a tese do marco temporal.Prazo para o ExecutivoAlém de votar pela derrubada do núcleo da lei, Gilmar Mendes inovou ao propor uma determinação para que a União conclua todos os processos de demarcação de terras indígenas pendentes no prazo de dez anos. O ministro destacou que a mora estatal na resolução desses conflitos é inconstitucional e perpetua a instabilidade no campo.“A sociedade brasileira não pode conviver indefinidamente com chagas abertas há séculos”, sustentou o ministro, defendendo que o Estado deve priorizar a solução definitiva dos passivos demarcatórios, garantindo também as devidas indenizações a ocupantes de boa-fé, quando cabível. Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp! WhatsApp Tensão entre PoderesO voto de Mendes acirra os ânimos no Congresso. A bancada ruralista e lideranças partidárias defendem a validade da lei aprovada em 2023, argumentando que cabe ao Legislativo definir as regras sobre a ocupação do solo. Recentemente, o Senado chegou a aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, numa tentativa de blindar o marco temporal contra decisões judiciais.O julgamento no plenário virtual do STF tem previsão de encerramento para a próxima quinta-feira (18), caso não haja pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (que levaria a discussão para o plenário físico). Até lá, os demais ministros da Corte deverão inserir seus votos no sistema. Leia também Empresária morre após acidente com Porsche em Balneário Camboriú Homem morre após ser baleado dentro de carro no Capão Redondo