A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504/25, que proíbe o agressor de reivindicar usucapião de imóvel compartilhado quando a mulher tiver saído da residência para escapar de violência doméstica.Leia mais em: https://exame.com/brasil/camara-aprova-fim-do-usucapiao-para-agressores-de-mulheres/