A Lei do Superendividamento (Lei 14.181) surge como um alívio vital para milhões de brasileiros que perderam o controle das finanças. Ela oferece um mecanismo legal para renegociar todas as dívidas de uma só vez, garantindo um plano de pagamento justo que cabe no bolso.Como funciona o parcelamento em 60 meses?O grande diferencial desta legislação é a possibilidade de criar um plano de recuperação judicial ou extrajudicial onde a dívida total é dividida em até 5 anos. Diferente de acordos comuns, aqui os juros são travados ou drasticamente reduzidos para viabilizar a quitação real.A prioridade é preservar o mínimo existencial, ou seja, garantir que o consumidor mantenha renda suficiente para despesas básicas como alimentação, moradia e saúde enquanto paga o que deve. O banco ou credor é obrigado a aceitar a negociação coletiva se o juiz aprovar o plano.Cartões de crédito no chão – Créditos: depositphotos.com / AndrewLozovyiQuem tem direito a usar a Lei do Superendividamento?Esta lei protege especificamente a pessoa física de boa-fé, aquela que contraiu dívidas para consumo e necessidades básicas, mas que por desemprego, doença ou redução de renda, não consegue mais pagar. Não se aplica a quem comprou artigos de luxo ou agiu com má-fé.Aposentados, pensionistas e trabalhadores assalariados são os principais beneficiados. A ideia é tirar o cidadão da “morte civil” causada pelo nome sujo e trazê-lo de volta à economia ativa com dignidade.Quais tipos de contas podem entrar na negociação?A abrangência é ampla, permitindo agrupar quase todas as pendências financeiras em um único boleto mensal. Isso facilita a organização e impede que os juros de cartão de crédito virem uma bola de neve impagável.Confira quais débitos são elegíveis para este tipo de acordo:Empréstimos bancários e financiamentos de consumo.Contas de água, luz, telefone e gás atrasadas.Dívidas de cartão de crédito e cheque especial.Crediários e boletos de lojas de varejo.Conta de luz e dinheiro – Créditos: depositphotos.com / rafapressDívidas de impostos ou pensão entram na lista?É crucial entender que nem tudo pode ser parcelado por esta via. Dívidas de pensão alimentícia, impostos, multas de trânsito ou crédito habitacional (com garantia do imóvel) ficam de fora e devem ser tratadas separadamente.O foco da renegociação é estritamente o crédito ao consumidor. Para dívidas fiscais, existem outros programas como os Refis estaduais ou federais.Onde devo ir para pedir o parcelamento?O primeiro passo é procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública ou o Ministério Público da sua região. Muitos tribunais de justiça já possuem núcleos especializados em superendividamento para facilitar a conciliação sem precisar de advogados caros.Leve todos os comprovantes de renda e de dívidas. Se houver acordo na audiência de conciliação, o juiz homologa o plano e o seu nome sai dos cadastros de restrição (SPC/Serasa) mediante o pagamento da primeira parcela.Leia também: Esquecer esses 2 documentos do carro pode gerar multa de até R$ 880, pontos na CNH e dor de cabeçaRecupere sua paz financeira ainda hojeOrganização é o primeiro passo: liste tudo o que deve antes de buscar ajuda.A Lei 14.181 é um direito seu, não um favor dos bancos; use-a.Agir rápido impede que os juros consumam ainda mais sua renda futura.O post Dívidas podem ser quitadas em até 5 anos com nova lei do superendividamento apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.