O Projeto de Lei 78/25 reacendeu a discussão sobre a justiça social e fiscal nas penalidades de trânsito em todo o Brasil. A proposta, apresentada pelo deputado Kiko Celeguim, sugere que o valor a ser pago pelas infrações deixe de ser fixo e passe a considerar o preço de mercado do automóvel conduzido.Como funcionaria o cálculo baseado no valor do carro?Atualmente, uma multa gravíssima custa R$ 293,47 para todos os condutores, independentemente se o carro é um modelo popular ou um importado de luxo. O novo texto busca acabar com essa uniformidade, utilizando referências públicas, como a Tabela Fipe, para definir o peso real da punição no orçamento de cada motorista.A ideia central é promover a justiça econômica, garantindo que a penalidade doa no bolso de forma proporcional. Quem possui maior capacidade contributiva pagaria valores mais altos, enquanto donos de carros populares teriam multas ajustadas à sua realidade.Oficial aplicando multa de trânsito – Créditos: depositphotos.com / KzenonDonos de carros de luxo pagarão mais caro?Proprietários de veículos de alto padrão, como SUVs acima de R$ 200 mil, poderão ver os valores das infrações subirem significativamente, ultrapassando os R$ 700 em certos casos. A lógica aplicada é que a penalidade financeira só cumpre seu papel educativo se causar um impacto relevante nas finanças do infrator.Por outro lado, condutores de modelos de entrada, como o Fiat Mobi ou Renault Kwid, sentiriam um peso menor ao cometer a mesma infração. O sistema tenta corrigir a distorção onde uma multa de trânsito pode comprometer a renda mensal de um trabalhador, mas ser irrelevante para um milionário.Entenda os pilares que sustentam essa proposta legislativa:Proporcionalidade direta entre o valor do bem e o custo da infração.Equidade social para evitar que a punição inviabilize a vida financeira dos mais pobres.Redução da impunidade entre motoristas de maior poder aquisitivo.O projeto já está valendo nas ruas?A tramitação no Congresso Nacional ainda está em fases iniciais, passando pela análise das comissões de Viação e Transportes e de Finanças e Tributação. Especialistas e parlamentares estão avaliando os impactos econômicos e a viabilidade técnica antes de o texto seguir para o plenário ou para o Senado.É necessário aguardar a sanção presidencial após todo o rito legislativo para que as novas regras entrem em vigor. Até lá, o modelo de valores fixos previsto no Código de Trânsito Brasileiro continua valendo integralmente.Kwid Outsider – Imagem: Divulgação/RenaultDa onde vem inspiração para o projeto de lei?A experiência internacional na Finlândia e Suíça demonstra que multas proporcionais à renda ou ao patrimônio reduzem a reincidência em infrações graves. O “efeito psicológico” de uma punição que realmente afeta o patrimônio serve como um freio eficaz contra a imprudência deliberada nas estradas.Para evitar distorções inversas, o projeto prevê valores mínimos para que infrações em carros muito antigos ou desvalorizados não se tornem insignificantes. O objetivo final é a segurança viária, não apenas a arrecadação ou o benefício fiscal.Acompanhe o andamento desta pauta legislativa para preparar seu orçamento e dirigir com ainda mais responsabilidade.Mudança histórica no Código de TrânsitoJustiça tributária e social é o foco principal da alteração na lei.A Tabela Fipe deve se tornar o indexador oficial para o cálculo das novas penalidades.Educação no trânsito tende a melhorar quando a punição financeira é sentida por todos.O post Nova lei de multas pode trazer multas mais baratas para carros específicos no trânsito apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.