A aprovação da Lei nº 9.517/2024 trouxe novas regras para motoristas PcD, ampliando o acesso à IPVA isenção e permitindo a compra de veículos mais modernos com benefício fiscal. Essa atualização ajusta o teto de valor venal para acompanhar os preços de mercado e garante alívio financeiro parcial ou total, incluindo a isenção do IPVA, dependendo do modelo escolhido.Como funciona o cálculo da isenção parcial nessa lei do IPVA?A grande novidade não é apenas o aumento do teto para R$ 120 mil, mas a forma como o imposto é cobrado. A isenção é total para veículos de até R$ 70 mil, garantindo custo zero de imposto para modelos de entrada.Para carros avaliados entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, o benefício é parcial. O proprietário paga o IPVA apenas sobre o valor que exceder os R$ 70 mil iniciais, o que representa uma economia significativa comparada à tributação integral anterior.Trânsito nas ruas – Créditos: depositphotos.com / joasouzaQuais diagnósticos dão direito ao benefício?A legislação que garante o benefício considera diferentes condições de saúde que podem gerar limitações permanentes ou custos adicionais significativos para o cidadão e sua família. O foco é assegurar mobilidade e inclusão social, especialmente para quem depende de deslocamentos frequentes para tratamentos e terapias. Veja tabela abaixo: .beneficios-table { width: 100%; border-collapse: collapse; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; background-color: #ffffff; border-radius: 8px; overflow: hidden; } .beneficios-table thead { background-color: #f5f7fa; } .beneficios-table th { text-align: left; padding: 14px 16px; font-size: 14px; font-weight: 600; color: #333; border-bottom: 1px solid #e0e0e0; } .beneficios-table td { padding: 14px 16px; font-size: 14px; color: #555; border-bottom: 1px solid #f0f0f0; transition: background-color 0.25s ease, transform 0.25s ease; } .beneficios-table tbody tr:hover { background-color: #f9fbff; transform: scale(1.01); } .beneficios-table tbody tr:last-child td { border-bottom: none; } Diagnóstico ou condição Quem é contemplado Observações Deficiência física Pessoas com limitações motoras permanentes ou severas Pode exigir adaptações no veículo ou apoio contínuo Deficiência visual Pessoas com perda visual total ou severa Comprovação por laudo médico oficial Deficiência intelectual severa Pessoas com comprometimento cognitivo significativo Normalmente associada a acompanhamento permanente Transtorno do Espectro Autista (TEA) Pessoas diagnosticadas dentro do espectro Inclusão expressa na legislação Síndrome de Down Pessoas com trissomia do cromossomo 21 Direito garantido por norma específica Diagnóstico incapacitante recente Pessoas com laudo médico atualizado Concessão imediata do benefício Existe alguma taxa para solicitar o serviço?Embora o imposto seja isento ou reduzido, o contribuinte deve estar atento à taxa de serviço anual cobrada pela Sefaz para a análise e manutenção do cadastro. Esse valor administrativo é obrigatório e garante a regularidade do benefício para o exercício vigente.O não pagamento dessa taxa ou a falta de renovação no prazo estipulado pode levar ao cancelamento automático da isenção. Manter as obrigações acessórias em dia é tão importante quanto preencher os requisitos médicos.Trânsito nas ruas – Créditos: depositphotos.com / xloadComo realizar o pedido sem sair de casa?Realizar o pedido sem sair de casa é possível graças à digitalização dos serviços da Secretaria da Fazenda, que concentrou todas as etapas do processo em um sistema online. Por meio dessa plataforma, o cidadão consegue enviar documentos, acompanhar a análise e resolver pendências de forma prática, sem enfrentar filas ou deslocamentos desnecessários.Passo a passo para realizar o pedido onlineAcesse o portal oficial da Secretaria da FazendaEntre no site oficial do seu estado e localize a área destinada ao serviço desejado.Faça login com seus dados pessoaisUtilize CPF e senha cadastrada (ou conta gov.br, quando exigido) para acessar o sistema.Preencha o formulário eletrônicoInforme corretamente todos os dados solicitados, revisando atentamente antes de avançar.Anexe os documentos e laudos exigidosEnvie os arquivos digitalizados nos formatos aceitos pelo sistema, garantindo boa legibilidade.Envie a solicitação e acompanhe o andamentoApós o envio, o protocolo é gerado automaticamente, permitindo acompanhar a análise em tempo real.Corrija pendências, se necessárioCaso o sistema aponte alguma inconsistência, a correção pode ser feita diretamente na plataforma, sem reiniciar o processo.Quais as regras essenciais para não perder o direito?Para garantir a continuidade do desconto no IPVA, é fundamental seguir as diretrizes de fiscalização do estado.O veículo deve estar registrado no nome da pessoa com deficiênciaO benefício é intransferível e limitado a um carro por CPFA isenção é cancelada se o veículo for vendido a terceirosPor que essa mudança impacta seu bolso?A nova legislação equilibra a responsabilidade fiscal do estado com a necessidade real de inclusão social no trânsito.Possibilidade de adquirir carros automáticos e mais segurosRedução drástica do imposto anual para a classe médiaSegurança jurídica garantida pela nova lei estadualVerifique se o valor do seu veículo se enquadra nas novas faixas e solicite sua isenção hoje mesmo. Aproveitar os direitos garantidos por lei é a maneira mais inteligente de proteger o patrimônio da sua família.O post Nova lei do IPVA garante isenção para veículos de até R$ 120 mil a partir de 2026 apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.