A reforma administrativa é uma das principais pautas no radar do Congresso Nacional para os próximos meses.Nas palavras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a ideia é “transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo”. Leia Mais BC vai publicar regulação do Pix Parcelado até o fim de outubro Juros altos revelam "paciente fiscal" preocupante, diz Armínio Fraga CVM aprova conversão e ação da Santos Brasil deixa de ser negociada na B3 A ideia é uma das principais discutidas para, além de promover a modernização das carreiras públicas, trazer mais eficiência às contas públicas.Na última quinta-feira (2), o Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa entregou um pacote composto por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei) para levar à frente a ideia.As dezenas de propostas feitas abrangem os três Poderes, em todas as escalas da União e trabalhando quatro eixos:Estratégia, governança e gestão: foco em planejamento estratégico, resultados e eficiência de servidores e gastos;Transformação digital: visa modernização da máquina pública e digitalização plena dos processos. Para reforçar o eixo, a PEC altera o artigo da Constituição que trata dos direitos do cidadão, tornando garantia constitucional a “inclusão digital”;Profissionalização do serviço público: foco no planejamento da força de trabalho e na progressão da carreira, além de incluir municípios e estados no CNU (Concurso Nacional Unificado);Extinção dos privilégios: enfrentamento das desigualdades e excessos no serviço público.Planejamento estratégicoA fim de reforçar o planejamento do Executivo em todos os entes federativos, o pacote propõe um período de 180 dias para os governos federal, estaduais e municipais formularem um plano com objetivos e metas para o mandato.O PLP da reforma foca em definir parâmetros para uma “Lei de Responsabilidade por Resultados da Administração Pública Brasileira”.Lê-se no texto que a ideia é “celebrar, no âmbito de cada órgão ou entidade pública, acordo de resultados anual, com a definição de objetivos e metas institucionais a serem alcançados no exercício”.Para levar o foco além do curto prazo, o projeto também propõe aos chefes de Executivo, ao final de seus mandatos, publicarem um plano estratégico para os próximos quatro exercícios.OrçamentoA PEC também traz regras mais restritivas ao crescimento das despesas dos entes federativos. Ademais, define limites de secretarias para municípios, exceto capitais.Carreira públicaEm um trecho do PLP, descreve-se que o texto visa “a modernização da gestão de pessoas, migrando de uma lógica focada no tempo de serviço para um sistema dinâmico, baseado em mérito, competências e desempenho”.“A avaliação de desempenho deixa de ser um instrumento meramente formal ou punitivo para se tornar uma ferramenta de desenvolvimento profissional contínuo.”O PL do pacote visa estabelecer parâmetros para:Planejamento dos concursos públicos e diagnóstico da força de trabalho;Estruturação de carreiras;Programa de gestão de desempenho;Estágio probatório;Cargos em comissão e funções de confiança;Meio ambiente de trabalho na administração pública;Contratação de agentes públicos temporários.O projeto prevê parâmetros mais rigorosos para abertura de concursos públicos, além de maiores restrições para penduricalhos e bônus de servidores.Nessa linha, descreve o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público, propondo perda de cargo, demissão ou equivalentes em caso de faltas graves.A reforma também propõe a realização de análises periódicas sobre os funcionários públicos, para averiguar seus respectivos desempenhos.“Essas medidas reforçam a transparência, combatem distorções remuneratórias e reafirmam a supremacia do interesse público, alinhando o Brasil a padrões internacionais de integridade no setor público”, afirma o texto.