Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública segue para a análise do Senado Federal. O texto, a fim de garantir consenso e evitar resistência no Senado, deixou de fora a redução da maioridade penal.No plenário da Câmara, a PEC contou com 487 a 15 votos no primeiro turno. Já na segunda rodada, a matéria foi aprovada por 461 votos a 14. O texto agora segue para a análise do plenário do Senado, onde precisa ser novamente aprovado em dois turnos. Leia Mais Câmara aprova a PEC da Segurança Pública Câmara votará PEC da Segurança nesta quarta sem maioridade penal, diz Hugo Governo teme que PEC da Segurança vire "PEC da Maioridade" Caso sofra alterações significativas na Casa Alta, a PEC retorna à Câmara dos Deputados. Se não, o texto vai direto à promulgação, o que é feito pelo comando do Congresso Nacional.A matéria foi enviada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional em abril do ano passado. A tramitação, entretanto, foi marcada por forte resistência da oposição e críticas de governadores, que temiam uma perda de autonomia.Após impasse e a fim de contornar as resistências ao texto, o relator Mendonça Filho (União-PE) retirou trecho que previa a redução da maioridade penal. A proposta, conforme anunciado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), será discutida no âmbito de outra PEC.A ideia inicial do relator era de uma redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos. A previsão era de que o tema dependeria de referendo em 2028 e o cumprimento da pena em estabelecimentos penais separados dos maiores de 18 anos.A base do governo Lula (PT) no Congresso Nacional cogitou obstruir a votação diante da previsão de reduzir a maioridade penal. O recuo de Mendonça Filho, formalizado nesta quarta-feira (4) após reunião com Hugo Motta, agradou os governistas e destravou a análise da proposta no plenário.A proposta, que dá status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), entre outras mudanças, constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. Os recursos serão incrementados com 30% dos recursos taxados das “bets”.O texto também protege o financiamento obrigatório de contingenciamentos e bloqueios, semelhante ao que ocorre com Saúde e Educação.“Impede-se, assim, que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes em inteligência, tecnologia, perícia de natureza criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária”, justificou o relator.O substitutivo aprovado apresentou restrição à progressão de regime para líderes de organização criminosa.O relator defendeu que “não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”.