ECA Digital: Google restringe Busca, YouTube e Play Store para menores

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O Google confirmou nesta terça-feira (17) a implementação de mudanças em algumas plataformas da empresa especificamente no Brasil. As alterações na plataforma de vídeos YouTube, na loja digital Google Play Store e no sistema de busca estão em conformidade com as novas leis brasileiras de proteção a menores de idade na internet.A lei em questão é a 15.211, mais conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Ela foi sancionada hoje e traz uma série de deveres para plataformas digitais, que precisam adequar os serviços para proteger a privacidade e impedir o acesso de menores de idade a conteúdos inadequados.Informalmente, o ECA Digital é também chamado de "Lei Felca" e está carregada de dúvidas e polêmicas a respeito da implementação de normas. As denúncias feitas pelo influenciador no ano passado aceleraram o debate a respeito dessas diretrizes, embora as discussões não se restrinjam ao tema da adultização e sejam anteriores ao vídeo.O que muda na Google com o ECA Digital?Segundo o Google, o serviço "está comprometido em cumprir as leis em todos os mercados onde opera". A empresa ainda ressalta que já oferecia recursos de privacidade e segurança, como o Family Link, enquanto outros serão agora oferecidos ou reforçados no novo cenário brasileiro.O Brasil agora terá o modelo de estimativa de idade da Google, que usa machine learning para "interpretar uma variedade de sinais associados à conta de um usuário" e identificar se tem sinais de ser um menor de idade navegando;Caso isso seja confirmado, automaticamente as plataformas da empresa aplicarão proteções como bloquear conteúdo com classificação para mais de 18 anos no YouTube, Google Play Store e resultados inapropriados na Busca, além da ativação do SafeSearch;Desenvolvedores de apps e jogos da Play Store agora terão acesso à API Age Signals, uma ferramenta que “fornece sinais de faixa etária (com aprovação parental) para auxiliar nessa adequação de experiências”;No caso específico do YouTube, menores de 16 anos agora precisam de supervisão parental para criar ou manter um canal, até mesmo em ações como enviar vídeos ou publicar comentários.Outras ações e restrições podem ser implementadas no futuro. O Google afirma no texto que seguirá trabalhando em ideias sobre o tema ao lado da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão fiscalizador da nova lei.Como o ECA Digital está afetando a Rockstar Games, desenvolvedora de GTA 6? Confira nesta matéria!