Os sistemas operacionais MidnightBSD e Arch Linux 32 bloquearam acesso brasileiro após a Lei 15.211/2025 do ECA Digital ter entrado em vigor em 17 de março.As plataformas afirmam não terem condições de cumprirem com as exigências da lei. O sistema MidnightBSD ainda acusa a nova norma de proteger “grandes empresas, não crianças”. ECA Digital: uso excessivo de redes sociais prejudica bem-estar dos jovens Startup apresenta robô humanoide para tarefas perigosas Após ECA Digital, Felca mostra mensagens ofensivas: "Lá vamos nós de novo" “Jamais conseguiremos cumprir as exigências do Brasil. Não somos uma empresa e não temos receita para pagar por serviços de verificação. Também não acreditamos nessas leis. Elas foram criadas para proteger grandes empresas, não crianças”, disse comunicado no site do MidnightBSD.“Revisamos nossa licença para incluir jurisdições adicionais que implementem leis de verificação de idade. Residentes do Brasil não estão mais autorizados a usar o MidnightBSD.”Sobre o bloqueo no Brasil, o sistema Arch Linux 32 também ressaltou que “não é possível prestar serviços na sua jurisdição”.“Não possuímos a infraestrutura legal ou os recursos financeiros para implementar os mecanismos de ‘garantia de idade auditável’ e ‘verificação de identidade’ exigidos por essas leis”, diz o comunicado.A lei do ECA Digital amplia as diretrizes de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais.O que é o ECA Digital?O ECA Digital é a atualização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, referente à Lei 15.211/2025, descrita como a primeira lei brasileira a propor regras e punições diretamente aplicáveis às plataformas digitais. Ou seja, o foco é na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.O texto amplia direitos fundamentais que já estavam previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas agora levando esses direitos para o espaço digital com a implementação voltada principalmente às plataformas.A nova lei também destaca que a proteção no meio online depende de responsabilidades compartilhadas entre Estado, família e sociedade.Além de estabelecer obrigações, o ECA Digital também aborda desafios de transparência de grandes plataformas e afirma que a regulamentação não deve ser confundida com censura.O foco do debate deixa de estar apenas no conteúdo publicado online e também inclui a forma como essas plataformas funcionam; abordando regras de uso, sistemas de recomendação, publicidade, coleta de dados e moderação de conteúdos.Entre as exigências, estão medidas para que as empresas adotem ações efetivas de prevenção e ofereçam suporte em casos de violência ou exposição online.Segundo o material divulgado pelo ECA, a fiscalização começará seis meses após a sanção da lei. O prazo funciona como uma janela para que as plataformas se adaptem às novas regras antes de serem cobradas por algum tipo de descumprimento.*Com informações de Lucas Guimarães, em colaboração para a CNN Brasil.IA como aliada: como usar a ferramenta para organizar o dia a dia?