A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou nesta terça-feira (17) os próximos passos para a implementação do “DeCripto”, o novo sistema de declaração de operações com criptomoedas.A medida, que entra em vigor no segundo semestre de 2026, visa adequar o país aos padrões internacionais da OCDE no combate à evasão fiscal, com a liberação de um ambiente de testes para as empresas do setor já a partir do dia 30 de março.A transição obedece às rígidas regras da Instrução Normativa RFB nº 2.291, editada em 2025. O objetivo central do governo é intensificar a cooperação com outras administrações tributárias globais e modernizar a captação de dados corporativos no combate à lavagem de dinheiro.Para tentar garantir uma adaptação suave, a Receita Federal informou que as entidades de classe poderão indicar associados para testar a nova plataforma na prática.O fisco também destacou em nota que vem mantendo um diálogo constante com instituições de peso, como a ABToken e a ABCripto.Chegada do DeCripto em meio a problemas em plataformas da RFB para investidores de criptomoedasApesar do tom colaborativo e otimista adotado pelo governo federal, quem atua na linha de frente da contabilidade cripto enxerga um cenário muito mais preocupante.A contadora especialista em criptoativos Ana Paula Rabello, fundadora do Declarando Bitcoin, avalia que o histórico da autarquia gera enorme insegurança.“Embora a Receita Federal destaque o diálogo com o mercado e a disponibilização de ambiente de testes, a experiência recente com a própria IN 1.888 evidencia um descompasso entre o discurso e a prática“, aponta a especialista.Ela relembra os graves transtornos enfrentados pelos investidores no último mês. “Nos dias que antecederam o prazo final da obrigação mensal, em 27 de fevereiro — e até mesmo após —, diversos contribuintes simplesmente não conseguiram transmitir suas informações por falhas na plataforma on-line“, detalha Rabello.Segundo a contadora, os usuários ficaram “tecnicamente impossibilitados de cumprir a obrigação, sem qualquer nota oficial ou esclarecimento por parte do Fisco“.Lacunas do DeCriptoAlém da infraestrutura instável, a evolução acelerada do mercado descentralizado não tem sido acompanhada pela precisão das normativas estatais.Assim, a especialista alerta que as novas diretrizes do governo deixam brechas perigosas para as companhias.“No caso da nova IN 2.291/2025, o cenário se repete: fala-se em leiaute atualizado, critérios de enquadramento e ambiente de testes, mas restam perguntas relevantes sem resposta“, explica Rabello.A falta de definição sobre quem é legalmente obrigado a declarar é o maior obstáculo atual. Falta clareza “a respeito de critérios práticos sobre quem está, de fato, enquadrado como prestador de serviço no Brasil para fins de DeCripto“, ressalta a fundadora do Declarando Bitcoin.Ela pontua que esse é um problema grave em “um mercado que já opera com modelos de negócio e soluções cripto que extrapolam os exemplos tradicionais previstos na norma“.“Mais fiscalização, pouca orientação”O rigor extremo na captação de dados das empresas também se reflete nas cobranças sobre a pessoa física.Com a recente publicação das regras do Imposto de Renda 2026, o governo passou a cruzar os dados das corretoras diretamente na declaração do cidadão, mas pode ter falhado na educação financeira.“O mesmo se observa no Imposto de Renda da pessoa física: enquanto se ampliam as exigências de reporte e de fiscalização sobre criptoativos, praticamente nenhuma linha foi dedicada, nas campanhas oficiais e materiais de orientação, a explicar de forma objetiva como o contribuinte deve declarar esses ativos na sua declaração anual“, critica Ana Paula.Ônus repassado ao usuárioO grande temor do setor contábil é que a ineficiência tecnológica e a imprecisão jurídica da Receita transformem a rotina do investidor em uma verdadeira armadilha fiscal.“Em vez de comunicação clara e diálogo contínuo, o que se vê é um aumento da complexidade informacional sem a contrapartida de segurança interpretativa, deixando o contribuinte — e os profissionais que o assessoram — sem respostas consistentes do próprio agente fiscalizador“, argumenta a especialista.Diante de todo esse histórico turbulento, Rabello conclui com um alerta contundente para a fase de testes que se aproxima nestes próximos dias.“É razoável temer que a transição para a DeCripto reproduza os mesmos problemas vividos sob a IN 1.888, transferindo ao contribuinte o ônus tanto de falhas estruturais dos sistemas quanto de lacunas interpretativas sobre quem deve ou não reportar“, finaliza.Fonte: Receita Federal prepara transição para o “DeCripto” e libera testes do novo sistemaVeja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.