A MP (Medida Provisória) publicada pelo governo federal nesta quinta-feira (19) sobre o pagamento do piso do frete rodoviário definiu que as empresas que desrespeitarem o valor mínimo poderão ser multadas em até R$ 10 milhões, além de estarem sujeitas à perda da autorização de funcionamento.As novas regras englobam diferentes pontos a respeito do cumprimento do piso para os caminhoneiros, e visam integrar fiscalização, controle e sanções sobre as empresas transportadoras.O texto regulamenta os pagamentos mínimos por frete em um momento de incerteza em relação ao preço dos combustíveis, e tem sido uma das demandas colocadas pelos caminhoneiros na discussão com o governo sobre uma possível paralisação da categoria.O valor da multa para os contratantes que não respeitarem o piso do frete irá variar entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões para cada operação irregular. Leia Mais "Não vamos deixar alta chegar ao caminhoneiro", diz Lula sobre combustíveis Petrobras nega redução de fornecimento de combustíveis a distribuidoras Dino afirma que nenhum juiz é "100% adepto ao ativismo" A punição será aplicada se houver irregularidades reiteradas – segundo o governo, será considerado descumprimento reiterado se a empresa pagar abaixo do exigido em três vezes durante o período de seis meses.Além das multas, a empresa poderá ser impedida de contratar novos fretes por determinado tempo e, em casos mais graves, como em reincidências, ter seu registro de funcionamento suspenso – a regra define que, nesse caso, o contratante fica proibido de operar por dois anos.Cinco pontos de controleOs vários eixos de regulamentação e fiscalização do cumprimento da tabela do frete foram separados na MP em cinco tópicos, que incluem as regras de integração entre os órgãos públicos de controle e também o detalhamento das sanções à empresas e seus responsáveis.A divisão feita pela MP definiu como regras:A obrigatoriedade de registro;Sanções mais severas às empresas contratantes em casos de descumprimento;Responsabilização pessoal dos administradores das firmas de transporte;Fiscalização integrada;Multas altas.O controle do cumprimento do piso dos fretes será dividido entre ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Receita Federal e órgãos fiscais dos municípios e estados. Também está previsto que anunciantes de serviços de transporte com valor abaixo do mínimo poderão ser punidos pela prática.Possível greveA publicação da MP ocorre após pressão de entidades representativas dos caminhoneiros, que vinham cobrando ações mais efetivas do governo.Com a oficialização das regras sobre o cumprimento do piso dos fretes, a expectativa agora é que as lideranças se reúnam novamente para analisar o conteúdo da medida provisória.A decisão sobre realizar ou não uma paralisação deve ser anunciada após esse debate, que deve considerar (além de outros fatores, tais como o preço dos combustíveis) se as novas regras atendem às principais reivindicações da categoria.*Sob supervisão de João NakamuraCaminhoneiros querem vigência de piso do frete | HORA H