O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, 18, três decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, legislação complementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção de menores no ambiente online. A norma estabelece novas regras para plataformas digitais e amplia exigências de segurança para crianças e adolescentes na internet.Leia mais em: https://exame.com/brasil/eca-digital-lula-assina-decreto-que-limita-uso-de-dados-de-menores-por-plataformas/