Congresso pede ao STF que mudança em vagas na Câmara não valham em 2026

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O presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou nesta segunda-feira (29) ao STF (Supremo Tribunal Federal) o adiamento da mudança na composição das vagas na Câmara dos Deputados. Ele pediu que, para as eleições de 2026, continue valendo o mesmo número atual de cadeiras na Câmara, de 513 deputados.Alcolumbre, por meio da Advocacia do Senado Federal, argumentou que o processo legislativo sobre o assunto “permanece em curso”, já que o Executivo vetou o projeto aprovado no Congresso para aumento das vagas de deputados para 531. Leia Mais PGR pede arquivamento de inquérito sobre prisão de depoente na CPMI Projeto de isenção do IR recebe 50 "sugestões de mudança”; veja quais Alckmin diz esperar que desembarque de siglas não impacte pauta do governo O documento enviado ao STF também pede que, após concluído o processo, que os ajustes “sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030”.O pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator da ação sobre o caso. Anteriormente, o STF decidiu que o Congresso Nacional deveria editar lei complementar para revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação.A base dos ajustes nas vagas deveria ser o Censo Demográfico de 2022 e não implicaria no aumento de representantes. Pela decisão da Corte, a mudança deveria ser aprovada até 30 de junho e já valeria para as próximas eleições.A Câmara, no entanto, evitou diminuir vagas em bancadas e aprovou projeto para acrescentar cadeiras de deputados, chegando ao total de 531.Em julho deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto sobre o aumento de deputados. O Planalto justificou a decisão ao afirmar que a medida seria inconstitucional e que contraria o interesse público.Para tomar a decisão, foram levadas em conta manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento.As pastas consideraram que a ampliação acarretaria aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos.