A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30/9), o Projeto de Lei Complementar de número 82 que prevê ajustes no regime de previdência social dos servidores públicos e permite a criação de uma contribuição extraordinária patronal incidente na folha da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação.Segundo o PLC, de autoria do Poder Executivo, a iniciativa tem o objetivo de garantir que o Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) realize o pagamento de servidores inativos e pensionistas das referidas pastas. Isso porque, de acordo com a redação, o Iprev-DF não tem recursos suficientes para despesas com as folhas de pagamento. Leia também Distrito Federal PL na CLDF propõe pagar R$ 5,2 milhões a eventos que já aconteceram Distrito Federal CLDF define regras para que entidades religiosas regularizem imóveis Grande Angular CLDF discute funcionamento de restaurantes comunitários em audiência Grande Angular Ibaneis retira da CLDF projeto de lei sobre áreas rurais O projeto autoriza, ainda, que o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF):Utilize 100% da rentabilidade líquida mensal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor (FSG), exclusivamente para custeio de benefícios previdenciários vinculados ao Plano Financeiro do RPPS/DF, a partir do exercício de 2025;Regule a destinação da receita da alienação de ativos pertencentes ao Fundo Solidário Garantidor;Crie alíquota extraordinária com a finalidade de garantir a sustentabilidade, a integridade do sistema previdenciário do Distrito Federal, e o equacionamento do déficit.Na justificativa do projeto de lei, a diretora-presidente do Iprev, Raquel Galvão, argumentou que, após a determinação do TCU de se “zerar” a utilização do Fundo Constitucional do DF para pagamento de inativos e pensionistas das Saúde e Educação, no período de 10 anos, a partir de 2025, só podem ser custeadas as remunerações dos aposentados e pensionistas que já estavam nessa situação antes da decisão.“Assim, são geradas mensalmente duas folhas para pagamentos de inativos e pensionistas, uma delas referente aos que se aposentaram antes de 2019 e outra, somente com aqueles que se aposentaram após 2019. Estes últimos só podem ser pagos com recursos próprios do Iprev desde então”, justificou.DificuldadesSegundo Raquel Galvão, o Iprev “enfrenta dificuldades de financiamento, pois as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados em atividade já não cobrem mais os pagamentos de aposentados e pensionistas, e isso implica em grandes ônus adicionais do ente federativo para manter a solvência do sistema”. Segundo o instituto, o déficit chegará a R$ 617 milhões até o mês de novembro de 2025.Conforme o Governo do Distrito Federal, o valor da contribuição extraordinária patronal será estabelecido em decreto posterior.O projeto foi aprovado por 14 deputados. Votaram contra a iniciativa os deputados Chico Vigilante (PT), Dayse Amarilio (PSB), Fábio Felix (PSol), Gabriel Magno (PT), Ricardo Vale (PT) e Paula Belmonte.Uma emenda que passou junto ao projeto chamou atenção. Apresentado por Gabriel Magno, o dispositivo modifica o parágrafo único do artigo 5º do PL, vedando a contabilização da alíquota para fins de cumprimento dos pisos constitucionais nas duas áreas.Segundo o parlamentar, a medida busca garantir que os recursos destinados obrigatoriamente à Saúde e à Educação não sejam comprometidos por despesas previdenciárias. Preservando, dessa forma, o investimento direto nas políticas públicas essenciais da população.O PLC segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).