A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), uma proposta que pode derrubar as restrições para a aquisição e porte de armas de fogo. Agora, o texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.O projeto suspende mudanças recentes nas regras para armas de fogo e anula exigências mais rígidas impostas a atiradores, caçadores e colecionadores com alterações no controle e na autorização para aquisição e porte.A proposta de Decreto Legislativo 190/2023 interrompe os efeitos do Decreto 11.615, de 2023. A lei em vigência transferiu atribuições sobre armas de fogo do Exército para a Polícia Federal e impôs restrições mais severas na comercialização, além de redefinir procedimentos sobre registro. Leia Mais Comissão da Câmara aprova projeto que facilita compra de primeira arma Congresso entra na reta final de atividades do ano legislativo Lula sanciona porte de arma para policiais legislativos dos estados e do DF Segundo o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor do projeto, o decreto atualmente vigente ultrapassa o papel do Executivo ao alterar, na prática, regras previstas no Estatuto do Desarmamento.Para o relator da nova proposta, Marcio Bittar (PL-AC), as mudanças impactam o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa. De acordo com o senador, o projeto busca preservar a hierarquia das normas e os direitos já garantidos anteriormente.Câmara discute mudanças nas regras para compra e porte de armas | LIVE CNN