A deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP) apresentou um Projeto de Lei para endurecer o combate aos crimes financeiros com o uso de bitcoin e criptomoedas no Brasil. O texto protocolado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (25) propõe mudanças em três leis federais de segurança.A meta central da proposta envolve a responsabilização de gestores de instituições financeiras em casos de evasão de divisas por meio de bitcoin e criptomoedas, chamadas no país de ativos virtuais.O Projeto de Lei 746/2026 altera as regras em vigor desde as décadas de oitenta e noventa. A autora do texto defende a necessidade de atualizar o Código Penal para enfrentar os desafios impostos pela tecnologia de redes de blocos e empresas de tecnologia financeira.Novo projeto de lei de Tabata Amaral mira envio de criptomoedas para o exteriorA proposta no Congresso Nacional inclui um parágrafo novo na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. O texto pune qualquer pessoa ou corporação responsável por promover a saída de moeda para o exterior sem autorização legal ou por manter depósitos não declarados em outros países.A nova redação cita de forma explícita a utilização de ativos virtuais, criptoativos ou sistemas de compensação paralela para a prática do delito. A punição ocorre mesmo com a liquidação da ordem de transferência em território estrangeiro, desde que o comando inicial tenha partido do Brasil.O projeto também cria regras para a conduta dos executivos e administradores de corretoras de criptomoedas. A proposta livra de culpa o diretor capaz de comprovar sua atuação de boa-fé e com posse de informações suficientes no instante da tomada de decisão corporativa.O perdão do Estado, contudo, não alcança os gestores com atitudes de cegueira deliberada ante o fluxo de dinheiro ilícito. A pena incide sobre o profissional com atitudes de criação de barreiras de informação desenhadas para evitar o conhecimento da natureza de um crime em sua plataforma.Aumento de pena e acesso a dadosO documento sugere um acréscimo de um terço a dois terços na pena base para o crime de lavagem de dinheiro. Esse agravante entra em cena em casos de uso de ativo virtual ou transações com países de tributação favorecida e paraísos fiscais.A pena também sobe em casos de uso de estruturas complexas para ocultar o real beneficiário do dinheiro.A proposta facilita o trabalho das forças de segurança da união. O texto autoriza o Ministério Público e a autoridade policial a solicitar relatórios de inteligência financeira sem a exigência de uma ordem judicial prévia.Desta forma, a liberação abrange apenas os dados de cadastro, com a manutenção do sigilo restrito para os extratos bancários detalhados da população.Qual a justificativa da parlamentar?A deputada usa dados de segurança pública para embasar seu pedido no plenário de debates. Ela afirma na justificativa do projeto que “o crime organizado, antes limitado a operações físicas e transporte de numerário, migrou massivamente para o ambiente digital“.O texto de apoio do documento destaca o uso de criptoativos e estruturas complexas para esconder patrimônio de facções. A autora cita o aumento de estelionatos com o amparo da “sensação de anonimato e pela dificuldade de rastreamento de ativos virtuais”.A parlamentar relembra a Operação Carbono Oculto do ano de 2025 para justificar a urgência da medida no Congresso. O texto destaca que a investigação desmantelou um esquema com movimentação de 52 bilhões de reais por meio de contas falsas e moedas digitais.O objetivo da lei, segundo a visão da deputada, é combater a “criptoevasão” e adequar o Brasil às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.O caminho do projeto no CongressoO protocolo do projeto na mesa diretora representa apenas o primeiro passo do longo ciclo legislativo brasileiro. O texto iniciou sua apresentação no dia 25 de fevereiro de 2026 e ainda aguarda a distribuição para as comissões de debate.O rito na Câmara dos Deputados exige a avaliação da proposta em grupos de trabalho focados em finanças, segurança pública e constituição e justiça. Os deputados relatores de cada etapa podem alterar o conteúdo original do texto antes do envio do documento para o voto no plenário geral.O processo de aprovação costuma levar meses ou anos até a sanção do presidente da República. A tramitação de projetos de lei com impacto nas regras de mercado exige debates extensos entre os parlamentares para evitar distorções no setor de inovação.A nova lei de controle só entrará em vigor após o prazo de 45 dias de sua eventual publicação no diário oficial da união.Fonte: Tabata Amaral cria projeto para punir corretoras de bitcoin do Brasil em evasões de divisasVeja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.