O Banco Central do Brasil (BCB) editou três novas resoluções com impacto direto nas corretoras de criptomoedas. A autoridade monetária publicou as regras nesta quinta-feira (26) para reforçar a supervisão do setor após o início da fase de regulação em fevereiro e as empresas precisam adaptar suas operações internas para seguir as novas exigências estatais.A Resolução 5.280 do Conselho Monetário Nacional (CMN) iguala as plataformas de ativos virtuais às instituições financeiras tradicionais. A norma insere essas empresas na lei de sigilo bancário e entra em vigor no primeiro dia de março de 2026.A Resolução 550 do BCB cria um manual de contabilidade para o registro de moedas digitais nos balanços das corretoras e empresas de pagamentos. O texto exige a separação do patrimônio dos clientes e se torna obrigatório a partir de janeiro de 2027.A Resolução 5.281/2026 do CMN impõe as mesmas regras de finanças para os bancos e demais instituições autorizadas a funcionar no país. A medida padroniza o tratamento de ativos virtuais (criptoativos) em todo o sistema nacional a partir do ano de 2027.Sigilo bancário sobre as plataformas digitaisO texto da Resolução 5.280 altera a Lei Complementar 105 do ano de 2001 e contou com assinatura do presidente do BCB, Gabriel Galípolo. As corretoras de moedas digitais passam a responder aos mesmos critérios de proteção e quebra de sigilo de dados exigidos dos bancos comerciais no Brasil.Essa mudança obriga as empresas a adotar protocolos de segurança de informações em nível de sistema bancário. O fornecimento de dados de clientes para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e para a Receita Federal ganha uma base legal firme e robusta.A medida afasta as empresas de fachada e exige uma estrutura de conformidade clara para a operação no país. O Estado passa a tratar o vazamento de dados de investidores de criptomoedas como crime contra o sistema financeiro nacional.Nova contabilidade para as criptomoedasA Resolução 550 assinada pelo Diretor de Regulação Gilneu Vivan resolve um problema de transparência no setor de ativos virtuais no Brasil. O texto obriga as corretoras a avaliar o preço de suas moedas digitais pelo valor justo de mercado a cada fechamento de balanço mensal.O ponto de maior impacto recai sobre o dinheiro depositado pelos usuários nas plataformas. As empresas devem registrar os saldos de terceiros em contas de compensação isoladas para evitar a mistura com o capital da própria corretora corporativa.A regra estipula critérios para a baixa de ativos sem liquidez ou moedas de projetos abandonados. O Banco Central exige a documentação de todas as operações e reserva o direito de intervir nos modelos de avaliação adotados pelas exchanges.Bancos tradicionais entram na mesma réguaO CMN publicou a Resolução 5.281 para evitar assimetrias no mercado financeiro. A regra estende as exigências de contabilidade de ativos virtuais para os bancos múltiplos e demais instituições de crédito de todo o país.A norma prepara o terreno para a oferta de serviços com moedas digitais por parte dos grandes conglomerados financeiros. O tratamento padronizado permite uma fiscalização uniforme por parte dos inspetores do Banco Central.O documento isenta apenas os tokens não fungíveis (NFTs) e ativos emitidos por empresas do mesmo grupo econômico da marcação a mercado mensal. Esses itens específicos devem ser registrados pelo custo de aquisição com testes anuais de perda de valor financeiro.A evolução das regras após a regulação do dia 2 de fevereiroO pacote de resoluções desta semana aprofunda a supervisão estatal iniciada no dia 2 de fevereiro de 2026. O Banco Central abriu o ano com a definição das regras de licenciamento e autorização de funcionamento para os prestadores de serviço do setor.A autoridade monetária deu os primeiros passos para separar as empresas com capacidade técnica daquelas sem estrutura de conformidade. As publicações de hoje complementam essa triagem inicial com exigências de capital e transparência de balanço comercial.O cerco regulatório impõe um custo de operação elevado para as plataformas de menor porte. O mercado brasileiro caminha para uma consolidação onde apenas as corretoras com padrões rígidos conseguirão manter as portas abertas no longo prazo.Fonte: Banco Central do Brasil adiciona novas regras e obriga corretoras de criptomoedas a operar com exigências de bancosVeja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.