Desde março de 2025, a Lei Estadual nº 14.771/2024 está em vigor em todo o território baiano, estabelecendo novas regras de inclusão para o varejo. A legislação determina que supermercados e estabelecimentos similares ofereçam assistência obrigatória a pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida, garantindo suporte humano para a realização de compras com autonomia. Quais […]O post Lei já em vigor impõe proibição, multa de até R$ 10 mil e nova obrigação para Carrefour, Assaí e supermercados em 2026 apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.