A Câmara dos Deputados planeja votar, ainda nesta semana, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. A deliberação, tanto na comissão especial quanto no plenário, deve ocorrer após meses de negociação em torno da proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso.Acordo entre líderes prevê que o texto seja votado na quarta-feira (4). Pela manhã, deve ser votada na comissão especial e, à tarde, no plenário da Casa. Bancadas de esquerda, embora concordem com o calendário, ainda resistem ao trecho do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que reduz a maioridade penal. Leia Mais Hugo diz que bets eram "incompatíveis" com PL Antifacção e nega "proteção" Câmara dos Deputados aprova acordo Mercosul-UE PL Antifacção: Governo não consegue capitalizar segurança, diz Arko Na próxima terça-feira (3), o relator pretende se reunir com lideranças de esquerda para discutir o tema. Segundo Mendonça Filho, enquanto partidos como PSOL e PT resistem à redução da maioridade penal, as bancadas de centro e direita estão “muito satisfeitas e acordadas”.O relator ainda não apresentou parecer final, mas indicou que manterá prevista a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos. A ideia de Mendonça Filho é que a previsão seja tema de referendo em 2028 e o cumprimento da pena em estabelecimentos penais separados dos maiores de 18 anos.“Eu insisto na manutenção do texto, porque eu acho que esse é um clamor social. Ninguém está reinventando a roda”, afirmou Mendonça Filho após reunião com lideranças nessa quinta-feira (26).O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), propôs que a previsão seja retirada do texto, mas indicou que as negociações seguem em busca de construir um acordo. “O ministro da Justiça está coordenando a relação do debate com o relator deputado Mendonça e a nossa expectativa é boa”, destacou.O parecer, segundo adiantou o relator, também deve incluir mudanças em relação à progressão penal, a fim de restringir o acesso a esse direito a líderes de facções altamente lesivas e a feminicidas.TramitaçãoA PEC da Segurança Pública foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e enviada ao Congresso como uma resposta à operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes em outubro do ano passado.A matéria chegou ao Congresso em abril de 2025, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e está parada na comissão especial. Dessa forma, a PEC ainda carece de aval do colegiado e do plenário da Casa Baixa antes de seguir para o Senado.A matéria é prioritária para o governo, mas enfrenta críticas de parte dos governadores e da oposição. Na CCJ, o relator promoveu mudanças por conta da reclamação, como a retirada sobre a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”.Câmara reverte alterações do Senado e aprova PL Antifacção | LIVE CNN