O relator do projeto que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs a previsão a disponibilização de 10% do “fornecimento efetivo” de processamento, armazenagem e tratamento de dados como contrapartida ao mercado interno no trecho que define as condições para a habilitação ao incentivo.No projeto original, de autoria do governo federal, a condição para a habilitação ao Redata previa a disponibilização para o mercado interno de, no mínimo, 10% “da capacidade” de processamento, armazenagem e tratamento de dados a ser instalada com os benefícios.Leia tambémEscala 6×1: deputado da União Brasil assume relatoria de proposta na CCJ da CâmaraComissão analisará admissibilidade da proposta que reduz jornada semanal de trabalho antes da criação de comissão especialHugo Motta escolhe Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para a relatoria do RedataO nome de Aguinaldo foi oficializado pelo site da Câmara nesta terça-feira, 24Em seu parecer, Ribeiro disse que o ajuste terminológico tem repercussão prática relevante. “A alteração, que se reflete nos demais dispositivos correlatos, visa à utilização de parâmetro ancorado na efetiva prestação dos serviços. Desse modo, a aferição do cumprimento da obrigação torna-se mais objetiva e fiscalizável, conferindo maior segurança jurídica às empresas habilitadas”, escreveu.The post Relator do Redata impõe ‘fornecimento efetivo’ de processamento de dados appeared first on InfoMoney.